
O Plano Diretor do município determina que as audiências públicas sejam convocadas com prazo mínimo de 30 dias e que todo o material a ser apresentado esteja disponível, inclusive na internet. A convocação da Prefeitura foi publicada no Órgão Oficial do Município apenas no dia 21 de outubro, portanto, a 20 dias da convocação para o dia 11 de novembro.
A decisão do juiz atende pedido da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Maringá que ingressou ação civil pública contra a Prefeitura. A audiência estava marcada para as 8h desta sexta-feira (11) no Auditório Hélio Moreira.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa