Em julho deste ano a Câmara aprovou um projeto de lei constando um artigo que exige dos proprietários de terrenos de 300 metros quadrados um cadastro na prefeitura para que possam construir no sistema geminado. Quem não realizar o registro até julho de 2012 vai perder o direito.
A medida foi duramente criticada por construtores e pelo sindicato do setor. Na época o vereador Humberto Henrique (PT) rejeitou a proposta do prefeito e denunciou que o texto não poderia entrar em votação, pois não passou pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, como exige a Lei.
Para resolver o impasse, outro projeto foi protocolado para retirar a proibição. Os construtores se uniram e criaram um movimento para organizar o setor e sensibilizar os vereadores de que a ideia do prefeito não é boa para a cidade.
Na Justiça
A polêmica sobre o assunto foi parar no Ministério Público. Na semana passada o promotor deu parecer de inconstitucionalidade e denunciou o caso ao procurador geral do Paraná.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa